Principais Novidades Legislativas de 2017

Olá amigos do Dizer o Direito,

Em 2017 foram aprovadas muitas leis.

A maior parte delas foi comentada aqui no site.

Agora em 2018 elas devem ser bastante cobradas nas provas.

Que tal, então, revisarmos as principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?

Clicando no número da lei ou da EC, você é direcionado aos comentários que fiz ou, então, à integra da novidade legislativa. As que estão em amarelo são as que reputo mais importantes para fins de concursos públicos.

Boa leitura!

RETROSPECTIVA

PRINCIPAIS EMENDAS E LEIS DE 2017

Lei nº 13.415/2017: Reforma do Ensino Médio.

Lei nº 13.419/2017 (Lei da Gorjeta): disciplina o rateio, entre os empregados, da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Lei nº 13.420/2017: altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios.

Lei nº 13.429/2017: Lei da Terceirização.

Lei nº 13.431/2017: estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Lei nº 13.432/2017: Lei do Detetive Particular.

Lei nº 13.434/2017: veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13.440/2017: altera o art. 244-A do ECA.

Lei nº 13.441/2017: altera o ECA para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei nº 13.445/2017: Lei de Migração.

Lei nº 13.448/2017: estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

EC nº 96/2017: acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Lei nº 13.455/2017: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei nº 13.457/2017: promove mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.465/2017: trata sobre importantes assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito Administrativo, dispondo, inclusive, sobre o direito real de laje.

Lei nº 13.466/2017: prioridade aos maiores de 80 anos.

Lei nº 13.467/2017: Reforma Trabalhista.

Lei nº 13.484/2017: modifica a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Lei nº 13.486/2017: dever dos fornecedores de higienizar os equipamentos e utensílios.

EC nº 97/2017: altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Leis nº 13.487/2017 e nº 13.488/2017: minirreforma eleitoral de 2017.

Lei nº 13.489/2017: regulariza a situação dos titulares de serventias extrajudiciais (“cartórios”) que fizeram remoções mesmo sem concurso de remoção antes da Lei nº 8.935/94.

Lei nº 13.491/2017: altera o Código Penal Militar.

Lei nº 13.493/2017: estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

Lei nº 13.495/2017: altera o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Lei nº 13.497/2017: altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Lei nº 13.498/2017: acrescenta um parágrafo único ao art. 16 da Le nº 9.250/95 e fixa uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do imposto de renda.

Lei nº 13.505/2017: acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006).

Lei nº 13.506/2017: dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 13.509/2017: altera o ECA, o Código Civil e a CTL para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO.

EC nº 98/2017: altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Lei nº 13.531/2017: promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos.

Lei nº 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade.

Lei nº 13.543/2017: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

EC nº 99/2017: altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei nº 13.545/2017: altera a CLT para prever o recesso dos advogados igual ao que existe no CPC.

Lei nº 13.546/2017: altera o Código de Trânsito Brasileiro, punindo com mais rigor quem comete homicídio culposo no trânsito embriagado.