quinta-feira, 4 de janeiro de 2018
INFORMATIVO Comentado 615 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 615 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 615 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS
Mera divulgação do nome da empresa punida no CEIS da
CGU não gera dano.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Análise do acidente com o navio Vicuña
DIREITO CIVIL
LEI DE LOCAÇÕES
O prazo de 30 meses previsto no art. 46 da Lei de
Inquilinato não pode ser alcançado pela prorrogação de contratos.
ALIMENTOS
O valor recebido pelo alimentante (devedor) a título
de participação nos lucros e resultados deve ser incorporado à prestação
alimentar devida?
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONTRATOS BANCÁRIOS
Saque indevido em conta corrente não configura, por si
só, dano moral.
PLANO DE SAÚDE
Legitimidade ativa de usuário de plano de saúde
coletivo para questionar a rescisão unilateral promovida pela operadora.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JUSTIÇA GRATUITA
Recurso contra a decisão que julga a impugnação à
justiça gratuita.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
É incabível a rejeição do seguro garantia judicial
pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da
salvaguarda oferecida.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Emenda da inicial da ACP mesmo após ter sido
apresentada contestação.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Súmula 599-STJ.
LEI MARIA DA PENHA
Súmula 600-STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Não compete à JF julgar crime ambiental ocorrido em
programa Minha Casa Minha Vida pelo simples fato de a CEF ter atuado como
agente financiador da obra.
NULIDADE
Indeferimento do pedido de incidente de falsidade
formulado anos após a prova ter sido juntada e depois da sentença condenatória.
