O consumidor deverá ser indenizado em caso de roubo ocorrido no estacionamento de lanchonete?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João lanchou na McDonald´s que fica em uma rua próxima à sua casa.

Após realizar a refeição, ao retornar ao estacionamento da lanchonete, João foi abordado por dois ladrões armados, que levaram a sua motocicleta.

Vale ressaltar que esta unidade da lanchonete não fica dentro de shopping. Importante também esclarecer que o estacionamento oferecido pela lanchonete é externo e gratuito.

João ajuizou ação de indenização por danos contra a lanchonete, argumentando, em síntese, que:

• a relação entre ele e a empresa é de consumo, de forma que a responsabilidade é objetiva;

• houve defeito na prestação do serviço (art. 12 do CDC);

• a simples disponibilização de estacionamento (ainda que por cortesia e sem efetivo controle de acesso), por agregar valor e comodidade ao serviço oferecido, enseja a assunção pela lanchonete dos deveres de guarda e vigilância;

• há dever de indenizar, nos termos do que preconiza a Súmula 130 do STJ.

O pedido de João deve ser acolhido segundo o entendimento do STJ?

NÃO.

O STJ entendeu que não havia como a lanchonete impedir o roubo da motocicleta, especialmente porque o bem foi subtraído diretamente da vítima e o delito foi praticado por meliantes que fizeram uso de arma de fogo, situação que caracteriza causa excludente de responsabilidade.

Não se aplica, no caso, a Súmula 130 do STJ porque aqui não se trata de simples subtração (furto) ou avaria (dano) da motocicleta pertencente ao autor. Houve, na verdade, um roubo praticado por terceiros, inclusive com emprego de arma de fogo, o que evidencia ainda mais a inevitabilidade do resultado danoso.

O art. 393 do Código Civil prevê a força maior e o caso fortuito como causas excludentes do nexo causal e, por consequência, da própria responsabilidade civil. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que ambos se configuram na hipótese de fato necessário, cujos efeitos se revelem impossíveis de evitar ou impedir:

A ideia que esse dispositivo transmite é que o agente não deve responder pelos danos causados na hipótese em que não lhe era possível antever e, sobretudo, impedir o acontecimento, como foi o caso do roubo no estacionamento externo e gratuito da lanchonete.

E se o roubo tivesse ocorrido no estacionamento de um grande shopping center?

Neste caso, haveria sim o dever de indenizar, conforme já decidiu o STJ: REsp 1.269.691-PB, Rel. originária Min. Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/11/2013 (Info 534).

Para o STJ, o fornecedor dos serviços deverá indenizar o consumidor em caso de roubo armado ocorrido em:

• Estacionamentos privados (pagos);

• Estacionamentos de grandes shopping centers;

• Estacionamentos de de grandes redes de hipermercados;

Estacionamentos privados (pagos)

Se a empresa explora serviço de estacionamento, ela não poderá invocar o argumento da força maior. Isso porque o roubo é algo inerente à atividade comercial que ela explora. Os riscos oriundos de seus deveres de guarda e segurança constituem, na verdade, a própria essência do serviço oferecido e pelo qual ela cobra a contraprestação.

Logo, trata-se daquilo que a doutrina e a jurisprudência chamam de fortuito interno.

A culpa exclusiva de terceiros somente elide (elimina) a responsabilidade objetiva do fornecedor se for uma situação de “fortuito externo”. Se o caso for de “fortuito interno”, persiste a obrigação de indenizar.

Estacionamentos de grandes shoppings centers ou redes de hipermercados

O fornecedor deverá indenizar o consumidor com base na aplicação da teoria do risco (risco-proveito).

Além disso, se a pessoa é roubada em locais como esse, verifica-se a violação de uma legítima expectativa do consumidor, que imagina que estará seguro frequentando um ambiente como esse.

Voltando ao caso da lanchonete

No caso de João, ele foi vítima de assalto em um estacionamento aberto, gratuito, desprovido de controle de acesso, cercas ou de qualquer aparato de segurança, circunstâncias que evidenciam que o consumidor não poderia ter legítima expectativa de que estaria completamente seguro em um ambiente como aquele.

Em suma: