segunda-feira, 25 de dezembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 887 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 887 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 887 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE
O
STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
Prisão
domiciliar em caso de mulher com filho até 12 anos de idade incompletos.
HABEAS
CORPUS
Não
cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD.
Não
cabe HC para obter direito à visita íntima.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ICMS
É
válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de
importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002.
