quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 885 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 885 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 885 DO STF
Direito Constitucional
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CNJ não pode examinar controvérsia que está submetida
à apreciação do Poder Judiciário.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
A concessionária não tem direito adquirido à renovação
do contrato de concessão.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Ação proposta contra a Administração Pública por
servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente
transformou o vínculo em estatutário.
DIREITO PENAL
CRIMES POLÍTICOS
Para a configuração do crime político exige-se o
preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Excepcionalmente, o STF mantém no Tribunal a apuração
dos fatos envolvendo pessoas sem foro por prerrogativa de função caso o
desmembramento cause prejuízo às investigações.
PROVA TESTEMUNHAL
Ordem de inquirição das testemunhas.
DIREITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
Desnecessidade de novo processo de extradição em caso
de reingresso de extraditando foragido.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Ação proposta contra a Administração Pública por
servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente
transformou o vínculo em estatutário.
