terça-feira, 19 de dezembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 884 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 884 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 884 DO STF
Direito Constitucional
COMUNICAÇÃO SOCIAL
É inconstitucional o art. 25 da Lei 12.485/2017.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a
SV 37.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento.
MANDADO DE SEGURANÇA
Início do prazo decadencial do MS em caso de ato
praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENNHA
Impossibilidade de pena restritiva de direitos em caso
de contravenção penal envolvendo violência doméstica contra a mulher.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INDULTO
O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a
pena de multa se o condenado parcelou este valor para ter direito à progressão de
regime.
