segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 883 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 883 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 883 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAIS DE CONTAS
A Constituição Federal não proíbe a extinção de
Tribunais de Contas dos Municípios.
MPTC não possui legitimidade para propor reclamação no
STF.
DIREITO PENAL
ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI
9.472/97)
Transmitir sinal de internet como provedor sem
autorização da ANATEL configura o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97?
DIREITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
Extradição concedida mesmo com pedido instruído de
forma deficiente.
