Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 611 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 611 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
Legitimidade do MPTC de impetrar mandado de segurança contra
acórdão do Tribunal de Contas que teria violado prerrogativas institucionais do
Parquet.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no
processo penal.
DEFENSORIA PÚBLICA
A intimação da Defensoria somente se aperfeiçoa com a
remessa dos autos mesmo que o Defensor esteja presente na audiência na qual foi
proferida a decisão.
Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos
três anos de atividade jurídica?
ÍNDIOS
Não se exige que eventuais interessados na remarcação
das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do
procedimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Quem pode ser responsável técnico em drogarias.
DIREITO CIVIL
COMPRA E VENDA
Se a pessoa somente foi reconhecida como filha após a
alienação ter acontecido, ela não poderá pleitear a anulação com base no art.
496 do Código Civil.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Demora para ajuizar a ação e quantum dos danos morais.
CURATELA
Necessidade de nomear curador especial ao interditando
mesmo que o MP esteja atuando como fiscal da ordem jurídica.
Nulidade do processo de interdição pela não realização
do interrogatório (entrevista).
SUCESSÕES
Parente colateral não possui legitimidade ativa para
ação pedindo anulação de adoção realizada pelo seu parente falecido, caso este
tenha deixado companheira viva.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CLÁUSULAS ABUSIVAS
Não é abusiva a cláusula que repasse os custos
administrativos assumidos pelo banco para cobrar o consumidor inadimplente.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE LIMITADA
O herdeiro necessário não possui legitimidade para
ação de dissolução parcial de sociedade, salvo se for em defesa de interesse do
espólio.
SOCIEDADE ANÔNIMA
Definição do “valor justo de mercado” como critério a
ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista
dissidente retirante.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
IMPEDIMENTO
Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento
por parentesco entre magistrados.
DIREITO PENAL
PECULATO
Os valores apropriados possuem natureza semelhante a
de tributos, devendo ser suspensa a ação penal enquanto perdurar o parcelamento
da dívida.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no
processo penal.
DEFENSORIA PÚBLICA
A intimação da Defensoria somente se aperfeiçoa com a
remessa dos autos mesmo que o Defensor esteja presente na audiência na qual foi
proferida a decisão.
