quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 610 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 610 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 610 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Associação de Municípios não pode ajuizar ação para
tutelar direitos dos Municípios.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Súmula 591-STJ.
Súmula 592-STJ.
DIREITO CIVIL
DÍVIDA DE JOGO
É possível que o cassino cobre no Brasil por dívidas
de jogo contraídas no exterior.
POSSE
Não é possível que oficina retenha veículo até que
haja o pagamento do serviço contratado.
COMPRA E VENDA
Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não
tem mais direito ao abatimento do preço.
SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO
A separação judicial continua existindo no ordenamento
jurídico mesmo após a EC 66/2010.
TESTAMENTO
Validade de testamento feito por cego mesmo sem que
tenham sido realizadas duas leituras e ainda que não tenha sido feito o
registro da condição de cego no instrumento.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Plano de saúde pode exigir dos médicos que indiquem a
CID nas requisições de exames.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES
Se o indivíduo não é mais acionista no momento do ato
de declaração do dividendo, não terá direito de receber os lucros da companhia.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A habilitação de crédito deverá limitar a incidência
de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação
judicial mesmo que a sentença diga de forma diversa.
O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial
não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que
não admite Resp sob a alegação de que o mérito do acórdão impugnado está em
sintonia com o entendimento do STJ.
EXECUÇÃO FISCAL
Alienante do imóvel continua responsável pelos débitos
tributários cujo fato gerador ocorreram antes da alienação.
DIREITO PENAL
FALSIDADE IDEOLÓGICA
Inserir informação falsa em currículo Lattes não
configura crime de falsidade ideológica.
LEI DE DROGAS
Súmula 587-STJ.
LEI MARIA DA PENHA
Súmula 588-STJ.
Súmula 589-STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
Documento ou objeto somente pode ser lido ou exibido
no júri se a parte adversa tiver sido cientificada de sua juntada com até 3
dias úteis de antecedência.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
Súmula 590-STJ.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza
salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária.
