sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
Indulto natalino de 2017 (Decreto 9.246/2017)
Olá amigos do Dizer o Direito,
O Presidente da República publicou no
dia de hoje o Decreto n.°
9.246/2017, que concede INDULTO NATALINO.
Aproveitando o ensejo, vamos relembrar
o que é a anista, a graça e o indulto antes de tratar especificamente sobre o que trata o Decreto.
Qual
é a natureza jurídica da anistia, da graça e do indulto?
São formas de renúncia do Estado ao seu
direito de punir.
Classificam-se como causas de extinção
da punibilidade (art. 107, II, CP):
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:II - pela anistia, graça ou indulto;
Quem
concede tais benefícios?
A anistia é concedida pelo Poder
Legislativo (Congresso Nacional).
A graça e o
indulto são concedidos pelo Presidente da República, podendo essa atribuição
ser delegada ao Procurador Geral da República, ao Advogado Geral da União ou a
Ministros de Estado.
Necessidade
de decisão judicial:
Vale ressaltar, no entanto, que a
anistia, graça ou indulto, mesmo após serem concedidos, precisam ainda de uma
decisão judicial que declare, formalmente, que houve a extinção da punibilidade,
nos termos do art. 107, II, do CP.
O Poder Judiciário irá analisar se aquele
condenado preenche os requisitos exigidos para receber o indulto.
Quadro
comparativo entre os institutos:
ANISTIA
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GRAÇA
(ou indulto individual)
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INDULTO
(ou indulto coletivo)
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É um benefício concedido pelo
Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII,
CF/88) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso.
Normalmente incide sobre crimes
políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
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Concedidos por Decreto do Presidente
da República.
Apagam o efeito executório da
condenação.
A atribuição para conceder pode ser
delegada ao(s):
• Procurador Geral da República
• Advogado Geral da União
• Ministros de Estado
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É concedida por meio de uma lei
federal ordinária.
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Concedidos por meio de um Decreto.
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Pode ser concedida:
• antes do trânsito em julgado
(anistia própria)
• depois do trânsito em julgado
(anistia imprópria)
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Tradicionalmente, a doutrina afirma
que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da
condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado,
considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido
o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou
quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II,
do Decreto 7.873/2012).
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Classificação:
a) Propriamente dita: quando
concedida antes da condenação.
b) Impropriamente dita: quando
concedida após a condenação.
a) Irrestrita: quando atinge
indistintamente todos os autores do fato punível.
b) Restrita: quando exige condição
pessoal do autor do fato punível. Ex: exige primariedade.
a) Incondicionada: não se exige
condição para a sua concessão.
b) Condicionada: exige-se condição
para a sua concessão. Ex: reparação do dano.
a) Comum: atinge crimes comuns.
b)Especial: atinge crimes políticos.
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Classificação
a) Pleno: quando extingue totalmente
a pena.
b) Parcial: quando somente diminui ou
substitui a pena (comutação).
a) Incondicionado: quando não impõe qualquer
condição.
b) Condicionado: quando impõe
condição para sua concessão.
a) Restrito: exige condições pessoais
do agente. Ex: exige primariedade.
b) Irrestrito: quando não exige
condições pessoais do agente.
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Extingue os efeitos penais (principais
e secundários) do crime.
Os efeitos de natureza civil
permanecem íntegros.
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Só extinguem o efeito principal do
crime (a pena).
Os efeitos penais secundários e os
efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
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O réu condenado que foi anistiado, se
cometer novo crime não será reincidente.
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O réu condenado que foi beneficiado
por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.
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É um benefício coletivo que, por
referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
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É um benefício individual (com
destinatário certo).
Depende de pedido do sentenciado.
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É um benefício coletivo (sem
destinatário certo).
É concedido de ofício (não depende de
provocação).
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Mas
afinal de contas, o que é o INDULTO NATALINO?
É tradição, no Brasil, que, ao final de
cada ano, o Presidente da República edite um Decreto concedendo indulto
coletivo a pessoas condenadas por diversos crimes.
Como esse Decreto é editado nas
proximidades do Natal, ficou conhecido como “indulto natalino”, mas não se
trata de uma outra espécie de indulto. É simplesmente o indulto concedido na
época das festas de final de ano.
Este ano, o indulto natalino foi concedido por meio do Decreto
n.°
9.246, de 21 de dezembro de 2017.
Veja o que diz o art. 1º do Decreto:
Art. 1º O indulto natalino coletivo
será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de
2017, tenham cumprido:
I - um quinto da pena, se não
reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem
grave ameaça ou violência a pessoa;
II - um terço da pena, se não
reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com
grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não
for superior a quatro anos;
III - metade da pena, se não
reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com
grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for
superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;
IV - um quarto da pena, se homens, e
um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for
superior a oito anos;
V - um quarto do período do livramento
condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a
pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se
não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;
VI - um sexto da pena, se não
reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o
patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja
reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de
dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou
VII - três meses de pena privativa de
liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo
causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso
de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não
superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave
ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não
superior a um salário mínimo.
Parágrafo único. O indulto natalino será concedido às pessoas
condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua
pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril
de 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição.
O que acontece se a pessoa condenada estiver enquadrada em uma das
hipóteses previstas no art. 1º do referido Decreto?
Nesse caso, significa que o
Presidente da República lhe concedeu indulto.
O que significa na prática?
Com o indulto, apaga-se o efeito
executório da condenação.
Em outras palavras, extingue-se a
pena, caso ainda não tenha sido cumprida.
Logo, a pessoa beneficiada pelo
indulto não precisará mais cumprir a pena que lhe havia sido imposta. O Estado
renunciou ao seu direito de punir aquele indivíduo. Ele está livre do
cumprimento da sanção. Foi perdoado.
Para que o condenado que foi beneficiado pelo indulto deixe de cumprir
a pena é necessária alguma outra providência ou basta a publicação deste
Decreto?
Juridicamente, o indulto já foi concedido à pessoa por meio do Decreto. No entanto, conforme já vimos, mesmo
após ser publicado o Decreto será necessária, ainda, uma decisão judicial que
declare, formalmente, que houve a extinção da punibilidade, nos termos do art.
107, II, do CP.
O Poder Judiciário irá analisar se
aquele condenado preenche os requisitos exigidos para receber o indulto.
Qual órgão do Poder Judiciário declara a extinção da pena pelo indulto?
O juízo das execuções penais
(art. 66, II, da Lei n.°
7.210/84).
Veja aqui a íntegra do Decreto 9.246/2017, que concedeu o indulto natalino de 2017.
Veja aqui a íntegra do Decreto 9.246/2017, que concedeu o indulto natalino de 2017.
