Súmula 600 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,

Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 600 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula 600-STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017.

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