quinta-feira, 23 de novembro de 2017
Súmula 600 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 600 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
600-STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo
5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre
autor e vítima.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017.
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