terça-feira, 21 de novembro de 2017
Súmula 599 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 599 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
Administração Pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em
20/11/2017.
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