Responsabilidade civil por abandono MATERIAL do pai em relação ao filho

Imagine a seguinte situação hipotética:

João e Maria viviam em união estável e tiveram um filho, Lucas.

Quando a criança completou cinco anos de idade, João decidiu separar-se de Maria e saiu de casa.

A partir daí nunca mais visitou o filho nem contribuiu para as despesas do garoto.

Vale ressaltar que João possui outros filhos que ajuda financeiramente.

O descaso do pai para com o filho está devidamente demonstrado tanto pelas testemunhas como pelos relatórios do Conselho Tutelar que comprovam que Lucas vive em situação de praticamente miséria e que as poucas vezes que o pai contribuiu foi em virtude de execução de alimentos quando ameaçado de prisão.

A questão jurídica envolvendo esse caso é a seguinte: em tese, é possível a condenação de João a pagar indenização por danos morais a Lucas, seu filho, em razão do seu abandono material? É possível a condenação em danos morais do pai que deixa de prestar assistência material ao filho?

SIM.

O dever de convivência familiar, compreendendo a obrigação dos pais de prestar auxílio afetivo, moral e psíquico aos filhos, além de assistência material, é direito fundamental da criança e do adolescente.

O descumprimento voluntário do dever de prestar assistência MATERIAL, direito fundamental da criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil e, portanto, os danos morais e materiais causados são passíveis de compensação pecuniária.

No julgado acima (REsp 1.087.561-RS) adotou-se a responsabilidade civil por abandono AFETIVO? O pai foi condenado a indenizar pelo fato de não ter dado afeto ao seu filho?

NÃO. No julgado acima explicado o Min. Rel. Raul Araújo, assim como a Min. Maria Isabel Gallotti, deixaram claro que são contrários à tese da responsabilidade civil por abandono afetivo.

Afirmou-se que a falta de afeto, por si só, não constitui ato ilícito.

“A convivência e o afeto devem corresponder a sentimentos naturais, espontâneos, genuínos, com todas as características positivas e negativas de cada indivíduo e de cada família. Não é - nem deve ser - o cumprimento de dever jurídico, imposto pelo Estado, sob pena de punição (ou indenização punitiva).” (Min. Maria Isabel Gallotti)

Assim, no REsp 1.087.561-RS, o STJ concedeu a indenização por danos morais em razão do pai não ter dado amparo MATERIAL ao filho.

A partir desse julgado pode-se dizer que qualquer atraso na pensão alimentícia ou descumprimento do dever de alimentar gera dano moral?

NÃO. No caso concreto, não houve um “mero descumprimento episódico de obrigação alimentar, mas de hipótese em que a reiterada falta de assistência material foi de tal ordem que revelou ter o autor sido vítima de humilhações, situações que o levaram ao ridículo, privações que prejudicaram o seu desenvolvimento, caracterizando o tratamento cruel e degradante ao qual ficou submetido em decorrência da conduta omissiva do genitor, que tinha, na época dessas ocorrências, conhecimento da situação de penúria e plenas condições de suprir suas necessidades.” (Min. Maria Isabel Gallotti).

Existe algum julgado do STJ reconhecendo a responsabilidade civil por abandono afetivo?

SIM. Há um precedente da 3ª Turma: