quarta-feira, 22 de novembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 881 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 881 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 881 DO STF
Direito Constitucional
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares
do art. 319 do CPP, no entanto, a respectiva Casa legislativa pode rejeitá-las
(caso Aécio Neves).
DEFENSORIA PÚBLICA
Inconstitucionalidade de contratação de advogados, sem
concurso público, para serem Defensores Públicos.
DIREITO PENAL
REGIME INICIAL
Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a
imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
CRIME MILITAR
Militar que inseriu declaração falsa em documento
liberando indevidamente embarcação sem as vistorias necessárias.
