segunda-feira, 20 de novembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 609 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 609 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 609 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada
Deputada "não merece ser estuprada" deve pagar indenização por danos
morais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Judiciário pode determinar que Estado implemente
plantão em Delegacia de Atendimento ao adolescente infrator.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MP pode instaurar inquérito civil para apurar ato de
improbidade praticado por magistrado e solicitar seu depoimento pessoal.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Ofensas proferidas por Rita Lee contra policiais
militares em show geraram dano moral in re ipsa.
Responsabilidade civil por abandono material do pai em
relação ao filho.
UNIÃO ESTÁVEL
Em caso de sucessão causa mortis do companheiro
deverão ser aplicadas as mesmas regras da sucessão causa mortis do cônjuge.
O casal não é obrigado a formular pedido extrajudicial
antes de ingressar com ação judicial pedindo a conversão da união estável em
casamento.
Partilha dos direitos de concessão de uso para fins de
moradia de imóvel público.
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITOS AUTORAIS
Termo inicial do prazo prescricional para reparação
civil decorrente de plágio.
FALÊNCIA
A incidência de juros e correção monetária sobre os
créditos habilitados deve ocorrer até a data em que a sentença é prolatada.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATO INFRACIONAL
Judiciário pode determinar que Estado implemente
plantão em Delegacia de Atendimento ao adolescente infrator.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
Conceito de documento comum do art. 844, II, do
CPC/1913.
DIREITO PENAL
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Não é possível a execução provisória de penas
restritivas de direito.
LESÃO CORPORAL
Lesão corporal contra irmão configura o § 9º do art.
129 do CP não importando onde a agressão tenha ocorrido.
LEI DE DROGAS
O interrogatório, na Lei de Drogas, é o último ato da
instrução.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Descumprimento de colaboração premiada não justifica,
por si só, prisão preventiva.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Não é possível a execução provisória de penas restritivas
de direito.
