quarta-feira, 25 de outubro de 2017
INFORMATIVO Comentado 608 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 608 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 608 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
É válida a alteração na ordem de aplicação das provas
do teste físico desde que anunciada com antecedência.
DIREITO CIVIL
TRANSEXUAL
Transexual pode alterar seu prenome e gênero no
registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização.
ALIMENTOS
As decisões e sentenças nas ações de alimentos devem ser
líquidas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM TV A CABO
Multa pela quebra do prazo mínimo de fidelidade não
pode ser fixa, devendo ser proporcional ao tempo que faltava para terminar o
contrato.
DIREITO EMPRESARIAL
PATENTES
Para que o pedido seja arquivado ou a patente extinta
por falta de pagamento da retribuição, exige-se notificação prévia do
depositante ou titular.
FACTORING
Empresa de factoring que recebeu cessão dos créditos
de contrato tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que pede a
revisão do pacto.
SOCIEDADES
Se parte das quotas do sócio retirante estão
empenhadas (penhor), a apuração dos haveres ficará limitada às quotas livres do
ônus real.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
Possibilidade de revogação da adoção unilateral se
isso for melhor para o adotando.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ASTREINTES
Ao se calcular os honorários advocatícios
sucumbenciais não se deve incluir o valor das astreintes.
RECURSOS
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela pode ser
feito em sede de sustentação oral.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
"Lucro fácil" e “cobiça” não podem ser
usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Em princípio, não se anula provas obtidas em busca e
apreensão pelo fato de não terem sido lacrados os materiais apreendidos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Não se exige incapacidade absoluta para conceder o
benefício de prestação continuada.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Em caso de migração, o participante não tem direito de
aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança.
A nulidade de uma das cláusulas da migração do plano
implica a nulidade de todo o negócio jurídico.
