sábado, 7 de outubro de 2017
INFORMATIVO Comentado 607 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 607 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 607 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Aplica-se às ações de improbidade administrativa o
reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popular.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Técnico de futebol não precisa ser inscrito no
Conselho Regional de Educação Física.
DIREITO CIVIL
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Se for realizada nova alienação do terreno onde iria
ser construído o imóvel, é necessário que o proprietário/vendedor faça a
indenização dos antigos adquirentes.
ALIMENTOS
Termo inicial do prazo prescricional para cumprimento
de sentença de alimentos
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os bondholders podem votar no plano de recuperação da
empresa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para que a cessão do precatório seja válida, é
necessário que o crédito cedido esteja expressamente consignado no precatório.
IMPEDIMENTO PARA ADVOCACIA
Impedimento à advocacia envolvendo parlamentares.
DEPÓSITOS JUDICIAIS
A correção monetária dos depósitos judiciais deve
incluir os expurgos inflacionários.
EXECUÇÃO
Demora de se obter documentos em poder de terceiro e prescrição
da execução.
PROCESSO COLETIVO
MP não pode obter, em ACP, informações bancárias sobre
os clientes da instituição porque estas são protegidas pelo sigilo bancário.
DIREITO PENAL
DESACATO
Desacatar funcionário público no exercício da função
ou em razão dela continua a ser crime.
