segunda-feira, 11 de setembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 872 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 872 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 872 DO STF
Direito Constitucional
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Alteração dos limites de um Município exige plebiscito.
PODER EXECUTIVO
Não há necessidade de prévia autorização da ALE para
que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
Estado-membro pode legislar sobre controle de resíduos
de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Não cabimento de habeas corpus contra decisão do
Ministro do STJ que nega a liminar em ação cautelar.
