sexta-feira, 8 de setembro de 2017
INFORMATIVO Comentado 871 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 871 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 871 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que disponha sobre a segurança
de estacionamentos e o regime de contratação dos funcionários.
É inconstitucional lei estadual que exija que os
supermercados do Estado ofereçam empacotadores para os produtos adquiridos.
Inconstitucionalidade de lei estadual que estabeleça exigências
nos rótulos dos produtos em desconformidade com a legislação federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir
se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Competência para julgar Procurador da República.
HABEAS CORPUS
Não cabe HC para pedir autorização de visita.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros
instituída por lei municipal.
DIREITO DO TRABALHO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir
se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.
