Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 603 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 603 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
O grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca
examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da
questão.
O espelho de prova, com a motivação da avaliação do
candidato, deve ser apresentado antes ou durante a divulgação do resultado, sob
pena de nulidade.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Suspensão ou cancelamento do registro do profissional
que atrasar anuidades.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
A criação de nova espécie de seguro não possui a
proteção da Lei de Direitos Autorais.
UNIÃO ESTÁVEL
Imóvel doado por um companheiro para o outro deve ser
excluído do montante partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC.
DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO
Produto de periculosidade inerente e ausência de
responsabilidade civil.
RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO
O fornecimento de bem durável ao seu destinatário
final põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais.
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Prazo prescricional em caso de repetição de indébito
de tarifas de água e esgoto.
DIREITO EMPRESARIAL
CÉDULA DE PRODUTO RURAL
Juros moratórios e cédula de produto rural financeira.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
Figura do revisor na ação rescisória.
COBRANÇA DE ANUIDADES
Suspensão ou cancelamento do registro do profissional
que atrasar anuidades.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Competência para julgar o delito do art. 241-A do ECA
praticado por meio de Whatsapp ou chat do Facebook: Justiça Estadual.
PROVAS
Obrigar o suspeito a colocar seu celular em “viva voz”
no momento de uma ligação é considerado prova ilícita, assim como as que
derivarem dela.
TRIBUNAL DO JÚRI
O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na
fase inquisitorial, não serve como fundamento para pronúncia.
DIREITO TRIBUTÁRIO
REFIS
Homologação da opção pelo REFIS e prestação de
garantia ou arrolamento.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SALÁRIO DE BENEFÍCIO
Cálculo do salário de benefício e décimo terceiro
salário.
