quarta-feira, 26 de julho de 2017
INFORMATIVO Comentado 602 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 602 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 602 STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
Proibição do art. 9º, III, da Lei 8.666/93 permanece
mesmo que o servidor esteja licenciado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Aplicação de crime continuado no PAD.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Lojas que vendam animais vivos e medicamentos
veterinários não precisam se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
DIREITO CIVIL
ASSOCIAÇÕES
O art. 1.023 do CC, que trata da responsabilidade
subsidiária dos sócios da sociedade simples, não se aplica às associações
civis.
JUROS
O termo inicial em caso de abuso de mandato é a data
da citação.
FIANÇA
A interrupção do prazo prescricional operada contra o
devedor principal prejudica o fiador.
A interrupção do prazo prescricional operada contra o
fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que os
devedores sejam solidários.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Se o locatário foi à falência, mas não houve denúncia
do contrato de locação, o fiador permanece vinculado à obrigação.
DIREITO DO CONSUMIDOR
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
O valor do empréstimo que o consumidor não conseguiu
obter pelo fato de seu nome ter sido indevidamente negativado não pode servir
como parâmetro para a fixação da indenização.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Sentença proferida após o CPC/2015 deverá observar as
suas regras quanto aos honorários, ainda a ação tenha sido proposta antes da
sua entrada em vigor.
DIREITO PENAL
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Pesca de um único peixe que é devolvido, ainda vivo,
ao rio em que foi pescado: princípio da insignificância.
TRÁFICO PRIVILEGIADO
É possível aplicar o § 4º do art. 33 da lei de drogas
às “mulas”.
DIREITO TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ECT tem direito à repetição do indébito relativo ao
ISS sem necessidade de prova de ter assumido o encargo pelo tributo e sem
autorização dos tomadores dos serviços.
