Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo obrigação de fazer está sujeita ao regime de precatório?

Regime de precatórios

O art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório”:

O regime de precatórios é um privilégio instituído em favor da Fazenda Pública, considerando que ela não terá que pagar imediatamente o valor para o qual foi condenada, ganhando, assim, um "prazo" maior.

Quem tem o privilégio de pagar por meio de precatório? A quem se aplica o regime dos precatórios?

As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.

Quando se fala em “Fazenda Pública”, essa expressão abrange:

• União, Estados, DF e Municípios (administração direta);

• autarquias;

• fundações;

• empresas públicas prestadoras de serviço público (ex: Correios);

• sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial (este último é polêmico, mas é o entendimento que prevalece).

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa?

NÃO. A jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa.

Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.

Parênteses: Fredie Didier defende que é possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. “O que não se permite é a expedição do precatório ou da RPV antes do trânsito em julgado, mas nada impede que já se ajuíze o cumprimento da sentença e se adiante o procedimento, aguardando-se, para a expedição do precatório ou da RPV, o trânsito em julgado.” (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, vol. 5, p. 570-572).

Quis apenas que você conhecesse essa posição para o caso de ser perguntado expressamente, mas, para fins de concurso, prevalece a seguinte afirmação: em regra, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.

Além do fundamento constitucional, existe também uma vedação na Lei nº 9.494/97:

Exceção: é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública mesmo para pagar quantia, com a expedição de precatório mesmo antes do trânsito em julgado, em caso de parcela incontroversa da dívida. Assim, se determinada parte da dívida é incontroversa (não há discordância da Fazenda Pública), pode-se expedir precatório a respeito dela. Nesse sentido: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1598706/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 13/09/2016.

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer?

SIM. É cabível contra a Fazenda Pública a execução provisória de fazer, não fazer e entregar coisa diferente de dinheiro.

Mas isso não viola o sistema de precatórios previsto na CF/88? As obrigações de fazer contra a Fazenda Pública não estão sujeitas ao regime de precatórios?

NÃO.

Assim, em caso de “obrigação de fazer” é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

Imagine que determinado servidor público federal morre. A sua companheira ingressa com ação judicial contra a União pedindo o pagamento da pensão por morte, que foi negada administrativamente. O juiz julgou procedente o pedido determinando que a Administração institua a pensão por morte. O TRF confirmou a sentença do magistrado. Contra este acórdão, a União interpôs RE e REsp. A autora poderá pedir a execução provisória? É possível que seja instituída, desde logo, esta pensão por morte mesmo sem o trânsito em julgado?

SIM. É admitida a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. Isso porque se trata de obrigação de fazer (e não de pagar quantia). Logo, não se aplica o regime dos precatórios e não será necessário aguardar o trânsito em julgado.

Mas e a vedação do art. 2º B da Lei nº 9.494/97?

A instituição de pensão por morte de servidor público não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva. Veja novamente o dispositivo:

A instituição de pensão, embora acarrete, por via reflexa, a liberação de recursos públicos, não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem. Sobre o tema: