terça-feira, 6 de junho de 2017
INFORMATIVO Comentado 863 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 863 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 863 DO STF
Direito Constitucional
AMICUS CURIAE
Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral
no STF, o prazo deverá ser considerado em dobro, dividido entre eles.
PODER LEGISLATIVO
Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador
ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência
lógica.
PODER EXECUTIVO
Não há necessidade de prévia
autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador
do Estado.
