segunda-feira, 12 de junho de 2017
INFORMATIVO Comentado 600 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 600 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 600 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Ação questionando critérios do psicotécnico previstos
no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não
contra a instituição contratada).
SERVIDORES PÚBLICOS
Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que
ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou
durante o processo, antes da decisão ser reformada.
O valor do abono de permanência deverá ser levado em
consideração na conversão da licença-prêmio em pecúnia.
DIREITO CIVIL
DIREITOS DE AUTOR
Ideias e indicações de bibliografia não gozam de proteção
dos direitos de autor.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
OSCIP não pode ajuizar ação de busca e apreensão do DL
911/69.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Prazo para anular partilha de bens em dissolução de
união estável por vício de consentimento é de 4 anos.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Não se aplica o CDC para contrato de transporte de
insumos.
Indivíduo que contrata serviço de corretagem de
valores e títulos mobiliários é considerado consumidor.
Se o consumidor beneficiário de contrato de
participação financeira cede seus direitos, a cessionária não será considerada
consumidora.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Ônus da sucumbência em caso de sentença de extinção do
processo sem resolução do mérito.
ASTREINTES
É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício
no recurso, no entanto, para isso, é indispensável que o recurso tenha sido
conhecido.
AÇÃO RESCISÓRIA
Não é cabível a propositura de rescisória fundada no
art. 485, V, do CPC/1973 com base em julgados que não sejam de observância
obrigatória.
EXECUÇÃO
O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do
bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
Incide PIS e COFINS sobre o percentual repassado pela
empresa de transporte à empresa rodoviária que vende as passagens.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
RECEBIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS
O valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser
pago aos seus dependentes previdenciários e, na falta deles, aos seus
sucessores na forma do Código Civil.
