Olá amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada ontem (25/05/2017),
a Lei nº 13.445/2017, que revoga a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e
institui a nova Lei de Migração.
Trata-se de uma importantíssima
lei que somente entrará em vigor no dia 21/11/2017.
Até lá espero que eu consiga arrumar
um tempo para comentá-la.
Clique aqui para conferir a
íntegra da lei.
