terça-feira, 23 de maio de 2017
INFORMATIVO Comentado 861 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 861 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 861 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime
de precatórios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COISA JULGADA
CBF não poderia ter editado resolução declarando tanto
o Sport como o Flamengo campeões de 1987 porque já havia uma decisão transitada
em julgado considerando vencedor o Sport.
PRECATÓRIOS
Incidem juros da mora entre a data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório.
DIREITO PENAL
CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES
Se o sotfware adquirido sem licitação tinha mais
especificações do que os das concorrentes e era mais adequado ao seu objeto não
há o crime do art. 89.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele
terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial.
EXECUÇÃO PENAL
Não viola a SV 56 a situação do condenado ao regime semiaberto
que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada
aos presos do semiaberto
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca
se o bem está desvinculada de finalidade estatal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC.
