quinta-feira, 18 de maio de 2017
INFORMATIVO Comentado 860 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 860 STF.
Como eu fiquei de férias da Justiça Federal estou me dedicando diariamente aos informativos atrasados. Portanto, preparem-se que vai ter uma enxurrada de informativos.
Confiram abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 860 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
GREVE
Policiais são proibidos de fazer greve.
APOSENTADORIA
EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir
da data de sua promulgação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
REMIÇÃO DA PENA
Trabalho cumprido em jornada inferior ao mínimo legal
pode ser aproveitado para fins de remição caso tenha sido uma determinação da
direção do presídio.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Empresa privada com finalidade lucrativa e que for
arrendatária de imóvel público não goza de imunidade tributária.
Se uma pessoa jurídica de direito público faz contrato
de cessão de uso de imóvel com empresa privada, esta última não goza de
imunidade e deverá pagar IPTU.
IPI
O art. 2º da Lei 8.393/91 era constitucional.
