terça-feira, 16 de maio de 2017
INFORMATIVO Comentado 859 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 859 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 859 DO STF
Direito Constitucional
NACIONALIDADE
Brasileiro, titular de green card, que adquire
nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira e pode ser
extraditado pelo Brasil.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ABONO DE PERMANÊNCIA
Magistrado que estava recebendo abono de permanência e
foi promovido terá direito de continuar percebendo o benefício.
PENSÃO
O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de
pensão civil com pensão militar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome
da segurança jurídica.
DIREITO PENAL
CRIMES NA LEI DE LICITAÇÃO
Administrador que contrata empresa para reforma de
ginásio sem situação de emergência e que depois faz aditivo para ampliar o
objeto pratica, em tese, os delitos dos arts. 89 e 92.
LEI DE DROGAS
Se o réu, não reincidente, for condenado a pena
superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, e se as circunstâncias judiciais
forem favoráveis, o juiz deverá fixar o regime semiaberto.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Mesmo antes da EC 20/98, a contribuição social a cargo
do empregador incidia sobre quaisquer ganhos habituais do empregado.
A contribuição social do empregador rural sobre a
receita bruta, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei
10.256/2001, é constitucional.
