quinta-feira, 11 de maio de 2017
INFORMATIVO Comentado 599 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 599 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 599 DO STJ
DIREITO CIVIL
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
A capitalização de juros, seja qual for a sua
periodicidade, somente será considerada válida se estiver expressamente
pactuada no contrato.
RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos
danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode
propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o
adolescente no polo passivo.
Não há como afastar a responsabilização do pai do
filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de
seu filho no momento da conduta.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos
contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69.
USUCAPIÃO
O art. 12, § 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma
presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é
hipossuficiente.
DIREITOS AUTORAIS
Na antiga Lei de Direitos Autorais, o contrato de
cessão de direitos precisava ser averbado à margem do registro para que pudesse
ter eficácia contra terceiros.
ALIMENTOS
O devedor de alimentos, executado sob a ameaça de
prisão, pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de testemunhas?
DIREITO DO CONSUMIDOR
ACESSIBILIDADE
Logo depois de ter sido publicada a Lei 10.098/2000 as
empresas de transporte coletivo já tinham o dever de adaptar seus veículos para
pessoas com deficiência.
PLANO DE SAÚDE
Ex-empregado demitido sem justa causa tem direito de
permanecer vinculado ao plano de saúde em que se encontrava antes da demissão
com as mesmas condições de valor.
DIREITO DE VISITAS
É possível a fixação de astreintes para forçar a
genitora que está com a guarda da criança a respeitar o direito de visita do
pai.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Possibilidade de o INPI analisar as cláusulas dos contratos
de transferência de tecnologia que são submetidos a seu registro.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
É de competência do domicílio do réu a ação
pretendendo declarar a violação de direito autoral e cobrar indenização
decorrente deste fato.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 12, § 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma
presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é
hipossuficiente.
TÍTULOS EXECUTIVOS
Acordo de reparação de danos feito no bojo da
suspensão condicional do processo é título executivo judicial.
DIREITO PENAL
PERDA DO CARGO
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo
ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo tiver relação com as
atribuições anteriores.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta não
configura crime do Estatuto do Desarmamento.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Adicional de periculosidade não deve integrar
complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA.
