segunda-feira, 1 de maio de 2017
INFORMATIVO Comentado 598 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 598 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 598 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
É válida a interrupção do serviço público por razões
de ordem técnica se houve prévio aviso por meio da rádio.
SERVIDORES PÚBLICOS
Não se aplica a teoria do fato consumado para remoção
realizada fora das hipóteses legais.
URV e 11,98%.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Competência para instaurar e julgar PAD relacionado
com servidor cedido.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Agressões físicas ou verbais praticadas por adulto
contra criança geram dano moral in re ipsa.
CONTRATO DE SEGURO
Não é devida a indenização prevista em contrato de
seguro de RC D&O caso o segurado tenha praticado insider trading.
DPVAT
Sucessores do falecido podem cobrar a indenização
DPVAT por invalidez permanente que a vítima deveria ter recebido quando estava
viva.
DIVÓRCIO
Ex-cônjuge que está utilizando o bem comum de forma exclusiva
poderá ser condenado a indenizar o outro mesmo que ainda não tenha havido
partilha.
DIREITO DO CONSUMIDOR
VÍCIO DO PRODUTO
É válida a prática de loja que permite a troca direta
do produto viciado se feita em até 3 dias da compra.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O juízo da recuperação judicial é o competente para
decidir sobre os bens da empresa devedora mesmo que tramite em outro juízo
execução cobrando crédito decorrente de relação de consumo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS PERICIAIS
Mesmo que o dispositivo da sentença mencione apenas a
condenação em custas processuais é possível incluir a cobrança dos honorários
periciais.
DIREITO PENAL
EXTORSÃO
A extorsão pode ser praticada mediante a ameaça feita
pelo agente de causar um "mal espiritual" na vítima.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Pagamento da multa tributária não extingue a
punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SOLDADOS DA BORRACHA
Antes da Lei nº 9.711/98 bastava a justificação para
comprovar o exercício da atividade de seringueiro, não sendo necessário início
de prova material.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Incide contribuição do PSS sobre a correção monetária
dos valores remuneratórios atrasados recebidos pelo servidor público por força
de decisão judicial.
