Olá amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada hoje a MP 776/2017 que modifica a Lei de
Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).
Trata-se de novidade legislativa com um importante cunho
social e que certamente irá ser cobrada nas provas de concurso, especialmente
de cartório.
Imagine a seguinte situação hipotética:
Maria está grávida e mora em Manaquiri, pequeno Município do
interior do Amazonas.
Como em Manaquiri não existe maternidade, Maria foi realizar
o parto em Manaus, onde então nasceu seu filho Neymar.
No momento em que Neymar for ser registrado, o oficial do Registro
Civil deverá consignar que ele é natural de qual Município? Qual será a
naturalidade de Neymar?
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Antes da MP 776/2017
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Depois da MP 776/2017 (atualmente)
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Se esse fato tivesse
ocorrido antes da MP 776/2017, o Oficial deveria consignar que Neymar era
natural de Manaus (AM), local em que ele efetivamente nasceu.
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Existem duas opções de
naturalidade para Neymar. Ele poderá ser registrado como sendo natural de:
1) Manaus (local onde
ocorreu o nascimento); ou de
2) Manaquiri (Município de
residência da mãe do registrando na data do nascimento).
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Assim, a MP 776/2017 altera a LRP para prever que, se a
criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser
registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde
reside sua genitora.
A pessoa que estiver declarando o nascimento é quem irá
escolher uma das duas opções acima (obs: normalmente quem declara o nascimento
é o pai ou a mãe, nos termos do art. 52 da LRP).
Veja o parágrafo acrescido pela MP 776/2017 ao art. 54 da
Lei de Registros Públicos:
Art. 54 (...)
§ 4º A naturalidade poderá
ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da
mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território
nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.
Vale ressaltar que não há grande repercussão jurídica no
fato de a criança ser registrada em um ou outro Município brasileiro. A questão
aqui é mais sentimental, ou seja, de a mãe sentir que seu filho é natural do
Município onde eles moram e, apesar disso, antes da MP, ela ser obrigada a
registrá-lo como sendo natural de outro local pelo simples fato de o parto ter
ocorrido ali. Dessa forma, a intenção da MP foi a de corrigir uma "injustiça"
que os Municípios mais pobres do Brasil sofriam já que praticamente não tinham
pessoas registradas como sendo naturais dali já que as mães eram obrigadas a
ter seus filhos em cidades vizinhas.
Recém nascido que estava em processo de adoção
Outra situação abarcada pela MP é o caso em que a criança
nasceu e já estava em processo de adoção. Nesta hipótese, se a pessoa que
estiver adotando morar em uma cidade diferente daquela onde nasceu a criança,
será possível registrá-la como sendo natural do Município onde residem os
adotantes.
Veja o dispositivo acrescentado pela MP:
Art. 54 (...)
§ 5º Na hipótese de adoção
iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência
do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.
Ex: imagine que Túlio e Sandra haviam iniciado o processo
para adotar o filho de Maria (Neymar), ainda quando ela estava grávida. O casal
mora em São Paulo (SP). Neste caso, no momento do registro do nascimento haverá
três opções de naturalidade de Neymar:
1) Manaus (Município onde ocorreu o nascimento);
2) Manaquiri (Município de residência da mãe do registrando
na data do nascimento);
3) São Paulo (Município de residência dos adotantes).
Assento e certidão de nascimento
Outra novidade trazidas pela MP 776 é que agora existe a
expressa previsão legal de que o registrador, no momento do assento do
nascimento, deverá consignar a naturalidade do registrando. Isso já acontecia
na prática, no entanto, agora esse dever consta expressamente na LRP.
Além disso, a MP também determinou que nas certidões de
nascimento deverá constar a naturalidade do nascido.
Assento do casamento
Por fim, a MP 776/2017 determina que, no assento do casamento,
deverá constar expressamente a naturalidade dos cônjuges. Antes não havia essa
exigência.
Art. 70 Do matrimônio,
logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do
ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:
1º) os nomes, prenomes,
nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e
residência atual dos cônjuges; (Redação dada pela Medida Provisória nº
776/2017)
