quinta-feira, 6 de abril de 2017
INFORMATIVO Comentado 857 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 857 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 857 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À INFORMAÇÃO
Pesquisador tem direito de acesso aos áudios das
sessões secretas de julgamento ocorridas no STM durante a época do regime
militar.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Modulação de efeitos em recurso extraordinário.
COMPETÊNCIAS
Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental,
desde que o façam fundamentadamente.
AMICUS CURIAE
Cabimento de amicus curiae em reclamação.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Emenda parlamentar em medida provisória e contrabando
legislativo.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIAS
Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental,
desde que o façam fundamentadamente.
DIREITO CIVIL
ALIMENTOS
Prisão civil não serve para cobrança de débitos
pretéritos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUEIXA-CRIME
O proprietário da rádio não pode ser processado
criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o
titular da empresa e inimigo político do ofendido.
RECURSOS
Não é possível a interposição de recurso por e-mail.
HABEAS CORPUS
Possibilidade de decisão do HC de forma monocrática
pelo Ministro Relator.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na
base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.
