terça-feira, 14 de março de 2017
Lei 13.419/2017 (Lei da Gorjeta) e Lei 13.420/2017
Olá amigos do Dizer o Direito,
Foram publicadas hoje duas novas
Leis.
Disciplina
o rateio, entre os empregados, da gorjeta cobrada sobre despesas em bares,
restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Altera
dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de
adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades
desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à
organização e à promoção de eventos esportivos.
O blog não é especializado em Direito
do Trabalho, razão pela qual as leis não serão comentadas. No entanto, se você
estuda ou labora nesta área, é fundamental conhecer as novidades aprovadas.
