sexta-feira, 3 de março de 2017
INFORMATIVO Comentado 853 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 853 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 853 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
Aproveitamento do tempo trabalhado como aluno-aprendiz.
Juiz Federal que completou os requisitos para se
aposentar quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei 8.112/90 tem direito de
se aposentar com proventos de Desembargador.
DIREITO CIVIL
AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS
O art. 59 do CC é compatível com a autonomia conferida
aos clubes pelo art. 217, I, da CF/88
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade
de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É possível aplicar o princípio da insignificância para
a conduta de manter rádio clandestina?
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Competência para julgar crimes ambientais envolvendo
animais silvestres, em extinção, exóticos ou protegidos por compromissos
internacionais.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Arquivamento da investigação com relação à autoridade
com foro privativo e remessa dos autos para a 1ª instância para continuidade
quanto aos demais.
