INFORMATIVO Comentado 851 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 851 STF.

Trata-se do primeiro Informativo de 2017.

Por favor, criem o bom hábito de acompanhar rigorosamente os informativos que forem saindo.

NÃO DEIXEM ACUMULAR porque senão é um caminho sem volta...

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 851 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO DE RESPOSTA

Sentença que nega direito de resposta por não ter havido ofensa não ofende a decisão do STF na ADPF 130/DF.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Conversão da MP em lei antes que a ADI proposta seja julgada.

MEDIDA PROVISÓRIA

Análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência e MP que trate sobre situação tipicamente financeira e tributária.

TRIBUNAL DE CONTAS

Criação de Procuradoria do Tribunal de Contas e impossibilidade de que tal órgão seja responsável pela cobrança das multas.

PODER JUDICIÁRIO

Análise da constitucionalidade de resolução que permite reeleição para cargos de direção no TJ.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Compete ao PGR decidir conflito negativo entre MPE e MPF.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONFISCO DO ART. 243 DA CF/88

Possibilidade de o proprietário afastar a sanção do art. 243 da CF/88 se provar que não teve culpa.

SERVIDORES PÚBLICOS

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIAS

Competência para julgar ação ordinária contra o CNJ e mitigação da interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da CF/88.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

Correto conceito de culpabilidade, princípio da não-culpabilidade e vedação ao bis in idem.

FURTO

Causa de aumento do § 1º pode ser aplicada tanto para furto simples como qualificado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

Antecipação da prova testemunhal pela gravidade do crime e possibilidade concreta de perecimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO

DEPOSITÁRIO INFIEL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94.

COFINS

Portaria nº 655/93 e parcelamento de débitos de COFINS.