Olá amigos do Dizer o Direito,
Confiram abaixo os principais julgados de Direito Civil.
Certamente, muitos de vocês possuem outras sugestões, mas estes foram aqueles que reputei mais relevantes destacar.
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Bons estudos.
1) Ensino privado e acesso a
pessoas com deficiência
São constitucionais o art. 28, § 1º e o
art. 30 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que
determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e
inclusivo às pessoas com deficiência sem
que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas
mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação.
STF. Plenário. ADI 5357 MC-Referendo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2016 (Info 829).
2) Impenhorabilidade do único
imóvel comercial do devedor que esteja alugado
É impenhorável o único imóvel comercial do
devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao
pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
Obs: amplia a abrangência da súmula
486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado
a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a
subsistência ou a moradia da sua família.
STJ.
2ª Turma. REsp 1.616.475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016
(Info 591).
3) Abuso de direito em ação
proposta por terceiro para impedir que mulher realize aborto
Caracteriza abuso de direito ou ação
passível de gerar responsabilidade civil pelos danos causados a impetração do
habeas corpus por terceiro com o fim de impedir a interrupção, deferida
judicialmente, de gestação de feto portador de síndrome incompatível com a vida
extrauterina.
Caso concreto: uma mulher descobriu que o
bebê que ela estava esperando possuía uma má-formação conhecida como
"Síndrome de Body Stalk", que torna inviável a vida extrauterina. Ela
conseguiu uma autorização judicial para interromper a gestação e foi internada
com esse objetivo. Ocorre que um padre
descobriu a situação e impetrou um habeas corpus em favor do feto pedindo que o
Poder Judiciário impedisse o aborto. Quando a mulher já estava há três dias no
hospital fazendo o procedimento de aborto, foi deferida a liminar no HC e
determinou-se que o procedimento fosse suspenso e que a gravidez prosseguisse.
A mulher teve que voltar para casa. Alguns dias após, nasceu a criança, mas
morreu menos de duas horas depois do parto.
STJ.
3ª Turma. REsp 1.467.888-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2016
(Info 592).
4) Impossibilidade de revisão de
cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
Não é possível a revisão de cláusulas
contratuais em ação de exigir contas (ação de prestação de contas).
STJ.
2ª Seção. REsp 1.497.831-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para
acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo)
(Info 592).
5) Invalidade da penhora sobre a
integralidade de imóvel submetido a time-sharing
É inválida a penhora da integralidade de
imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de
responsabilidade do organizador do compartilhamento.
A
multipropriedade imobiliária,
mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de DIREITO REAL,
harmonizando-se com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do
Código Civil.
STJ.
3ª Turma. REsp 1.546.165-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para
acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/4/2016 (Info 589).
6) Não se pode proibir o
condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio
O condomínio, independentemente de previsão
em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e
seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.
STJ.
3ª Turma. REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em
9/8/2016 (Info 588).
7) Termo inicial para a contagem do
prazo de resposta na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
Em ação de busca e apreensão de bem
alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias
para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos
autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da
medida liminar).
O mandado de busca e apreensão/citação
veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem
alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos:
a) de 5 dias, contados da execução da
liminar, para o pagamento da dívida; e
b) de 15 dias, a contar da juntada do
mandado aos autos, para o oferecimento de resposta.
STJ.
3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em
16/8/2016 (Info 588).
8) Comunhão parcial e
inexistência de meação do FGTS depositado antes do casamento
Diante do divórcio de cônjuges que viviam
sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à
meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas
anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para
aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal.
Ao contrário, deve ser reconhecido o
direito à meação dos valores do FGTS auferidos DURANTE a constância do
casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente
à separação do casal.
Os proventos do trabalho recebidos, por um
ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do
casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de
fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser
financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.
A incomunicabilidade prevista no inciso VI
do art. 1.659 do CC somente ocorre quando os valores são percebidos em momento
anterior ou posterior ao casamento.
STJ.
2ª Seção. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão
Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016 (Info 581).
9) Paternidade socioafetiva não
exime de responsabilidade o pai biológico
A paternidade socioafetiva, declarada ou
não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação
concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Ex: Lucas foi registrado e criado como
filho por João; vários anos depois, Lucas descobre que seu pai biológico é
Pedro; Lucas poderá buscar o reconhecimento da paternidade biológica de Pedro
sem que tenha que perder a filiação socioafetiva que construiu com João; ele
terá dois pais; será um caso de pluriparentalidade; o filho terá direitos decorrentes
de ambos os vínculos, inclusive no campo sucessório.
STF.
Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info
840).
10) Inexistência de transferência
automática do dever de alimentar
A obrigação dos avós de prestar alimentos
tem natureza complementar e subsidiária e somente exsurge se ficar demonstrada
a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de
os proverem de forma suficiente.
Assim, morrendo o pai que pagava os
alimentos, só se poderá cobrar alimentos dos avós se ficar demonstrado que nem
a mãe nem o espólio do falecido têm condições de sustentar o filho.
Não tendo ficado demonstrada a
impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela
mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a
obrigação do avô de prestar alimentos.
O falecimento do pai do alimentante não
implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.
STJ.
4ª Turma. REsp 1.249.133-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para
acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 16/6/2016 (Info 587).
