Olá amigos do Dizer o Direito,
Como todos sabem, 2016 foi um ano
intenso na vida política brasileira. Apesar de todo o processo de impeachment
que ocupou boa parte do tempo do Congresso Nacional, foram aprovadas muitas
leis.
A maior parte delas foi comentada
aqui no site.
Agora em 2017 elas devem ser
bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as
principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?
Clicando no número da lei/EC/MP,
você é direcionado aos comentários que fiz ou, então, à integra da novidade
legislativa no site do Planalto. As que estão em amarelo são as que reputo mais importantes para
fins de concursos públicos.
Boa leitura!
RETROSPECTIVA
PRINCIPAIS EMENDAS, LEIS E MEDIDAS
PROVISÓRIAS DE 2016
Lei 13.243/2016: procura alterar a legislação com o objetivo de
estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e
tecnológica e a inovação.
Lei 13.245/2016: altera o art. 7º do
Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e assegura a participação do advogado no
interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal.
Lei 13.247/2016: altera os arts. 15, 16 e 17 do Estatuto da OAB
(Lei nº 8.906/94) permitindo que os advogados constituam sociedade simples de
prestação de serviços de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia.
Lei 13.254/2016: dispõe sobre a
regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior
de forma ilegal (RERCT).
Lei 13.256/2016: alterou o CPC/2015 trazendo
novas regras sobre o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do
recurso especial.
Lei 13.257/2016: Lei de Proteção à
Primeira Infância.
Lei 13.257/2016 e Decreto 8.737/2016: preveem que os servidores
públicos federais passam a ter direito à licença-paternidade de 20 dias.
EC 91/2016: estabeleceu a possibilidade, excepcional e em período
determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato ("janela
partidária").
Lei 13.259/2016 e Lei 13.313/2016: dentre
outros temas, tratam sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida
ativa da União por meio da dação em pagamento. Obs: importante para concursos
federais.
Lei 13.260/2016: Lei Antiterrorismo.
Lei 13.269/2016: autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética por
pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Obs: o STF deferiu medida
liminar para suspender a eficácia da Lei nº 13.269/2016 (ADI 5501 MC/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgado em 19/5/2016. Info 826).
Lei 13.271/2016: proíbe a revista íntima de funcionárias e de
clientes.
Decreto 8.727/2016: dispõe
sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
LC 154/2016: permite que microempreendedor individual utilize sua
residência como sede do estabelecimento.
Lei 13.281/2016: acrescentou um artigo ao Código de Trânsito
afirmando que, se o juiz condenar o réu por crime de trânsito e substituir a
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, neste caso ele deverá,
obrigatoriamente, fixar, como pena restritiva de direitos, a "prestação de
serviço à comunidade ou a entidades públicas".
Lei 13.281/2016: alterou o Código de Trânsito e passa a prever como
infração de trânsito autônoma (art. 165-A) a conduta de recusar-se a ser
submetido a "bafômetro" e outros exames similares.
Lei 13.284/2016: dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Lei 13.285/2016: acrescenta o art. 394-A ao CPP prevendo que os processos
que apurem a prática de crime hediondo deverão ter prioridade de tramitação em
todas as instâncias.
Lei 13.286/2016: alterou a redação do
art. 22 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) prevendo que a responsabilidade
civil dos notários e registradores passa a ser SUBJETIVA e que o prazo
prescricional fica reduzido para 3 anos.
Decreto 8.757/2016: altera o Decreto nº 86.715/81, para dispor sobre
a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
Lei 13.287/2016: acrescenta dispositivo à CLT para proibir o
trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Lei 13.290/2016: torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol
baixo aceso durante o dia.
Lei 13.294/2016: obriga as instituições financeiras a fornecerem,
em 10 dias, recibo após a quitação dos débitos.
Decreto 8.783/2016: prevê que o Ministério da Saúde pode requisitar
avião da FAB para transportar órgãos, tecidos e partes do corpo destinados a
transplante.
Lei 13.300/2016: regulamenta o mandado
de injunção.
Lei 13.301/2016: prevê o ingresso forçado em imóveis públicos e
particulares para eliminar criadouros do mosquito Aedes aegyptie.
Lei 13.301/2016: a) institui benefício
de prestação continuada a crianças que nasceram com microcefalia decorrentes de
doenças transmitidas pelo Aedes aegyptie; b) prevê licença-maternidade de 180
dias para mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Lei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Decreto 8.945/2016: regulamenta a Lei nº
13.303/2016.
Lei 13.305/2016: determina que os rótulos dos alimentos deverão
indicar o consumidor quando tiverem a presença de lactose.
Lei 13.306/2016: alterou o ECA para o fim de estabelecer que o atendimento
em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.
Lei 13.311/2016: prevê normas gerais para a ocupação e utilização
de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer,
feira e banca de venda de jornais e de revistas.
EC 92/2016: alterou os arts. 92 e 111-A
da Constituição Federal, para explicitar
o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os
requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe
a competência.
Lei 13.327/2016: determina o pagamento
de honorários advocatícios de sucumbência para os advogados públicos federais,
expressão aqui utilizada em sentido amplo, a abranger Advogados da União,
Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, Procuradores do Banco
Central. Trata também sobre atribuições e prerrogativas institucionais.
Lei 13.330/2016: alterou o Código Penal
para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de FURTO e de RECEPTAÇÃO de
semovente domesticável de produção.
EC 93/2016: alterou o ADCT da CF/88 para
prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Decreto 8.858/2016: trata sobre o emprego de algemas.
Lei 13.342/2016: prevê que o tempo prestado pelos Agentes
Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, independentemente
da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento
da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de
benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.
Lei 13.344/2016: Lei do Tráfico de
Pessoas.
LC 155/2016: altera algumas regras do SIMPLES, instituindo,
inclusive, a figura do "investidor-anjo".
Lei 13.352/2016: permite a realização
de contrato de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros,
esteticistas etc.
Lei 13.363/2016: alterou o Estatuto da
OAB e o CPC prevendo novos direitos e garantias para: a) a advogada gestante,
lactante, que tiver dado à luz ou adotado uma criança; e b) ao advogado que se
tornar pai.
Lei 13.364/2016: eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as
respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural
nacional e de patrimônio cultural imaterial.
Lei 13.367/2016: altera a Lei nº 1.579/52,
que trata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Lei 13.370/2016: prevê horário especial para servidor público
federal que tenha filho deficiente.
EC 94/2016: alterou mais uma vez as
regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e
estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora.
EC 95/2016: trata-se daquilo que ficou
conhecida como "PEC do teto dos gastos públicos". Esta emenda alterou
o ADCT para instituir um novo Regime Fiscal" fixando limites
individualizados para as despesas primárias que serão realizadas pelos Poderes
e órgãos autônomos da União.
MP 759/2016: tratou sobre importantes
assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito
Administrativo: regularização fundiária rural, regularização fundiária urbana,
arrecadação de imóveis abandonados, direito real de laje, autorização de uso
sustentável, avaliação de imóveis da
união para fins de cobrança de receitas patrimoniais ou de alienação onerosa,
venda de bens da União, entre outros.
MP 764/2016: permite a diferenciação de
preços caso o consumidor pague com dinheiro, cartão, cheque, à vista ou a prazo.
MP 765/2016: promove alterações na estrutura de algumas carreiras
federais, dentre elas a Receita Federal.
Lei 13.413/2016: altera a Lei nº 5.700/71 e determina que na
abertura das competições esportivas realizadas em nosso país, o Hino Nacional
deverá ser executado integralmente (sem cortes) e todos os presentes deverão
manter atitude de respeito.
LC 157/2016: cria nova hipótese de
improbidade administrativa.
LC 157/2016: promoveu alterações na Lei
do ISS (LC 116/2003).
