quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
INFORMATIVO Comentado 591 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 591 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 591 DO STJ
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
Impenhorabilidade do único imóvel comercial do devedor
que esteja alugado.
CONTRATO DE SEGURO
Direito de a seguradora ser ressarcida pelos gastos
que houve com o segurado mesmo que este tenha dado quitação integral para o
autor do dano.
ARBITRAGEM
Competência para declarar nulidade de cláusula de
compromisso arbitral.
Para que haja cláusula compromissória no contrato de
franquia deverá ser observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.
DIREITO DE VIZINHANÇA
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem
de águas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
É inaplicável o CDC ao contrato de franquia.
PROTEÇÃO CONTRATUAL
É válido o desconto de pontualidade presente em
contratos de serviços educacionais.
PRÁTICA ABUSIVA
Instituição não pode negar a matrícula inicial do
aprovado no vestibular porque ele tem outros débitos anteriores, relativos a
outro curso.
PROTEÇÃO EM JUÍZO
Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá
ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos
com glúten.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Vinculação de todos os credores à determinação de
plano de recuperação judicial aprovado por maioria pela assembleia geral de
credores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
É possível que as peças do agravo de instrumento sejam
entregues em DVD.
EMBARGOS DE TERCEIRO
Desconstituída penhora indevida, em regra, não haverá
condenação do embargado em honorários se o imóvel ainda estava no nome do
antigo proprietário.
PROCESSO COLETIVO
Cabe ACP com o objetivo de proibir tráfico de veículos
pesados no Município.
Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá
ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos
com glúten.
DIREITO PENAL
CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO
Clonagem de cartão de crédito ou débito antes da entrada
em vigor da Lei nº 12.737/2012.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
O advogado suspenso dos quadros da OAB não tem direito
a recolhimento em sala de Estado Maior.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Não se aplica a Súmula 337 do STJ se a denúncia foi julgada
totalmente procedente e pela pena em concreto um dos delitos foi extinto pela
prescrição.
COMUTAÇÃO DE PENA
Condenado que pratica falta grave nos 12 meses antes
da publicação do decreto de indulto natalino não terá direito ao benefício
mesmo que a homologação ocorra após o decreto.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROCESSO TRIBUTÁRIO
O § 2º do art. 12 da Portaria 643/2009 da PGFN é
ilegal.
PIS/PASEP/COFINS
Juiz não pode extinguir execução fiscal de ofício
invocando a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei nº 9.718/98.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
