sábado, 17 de dezembro de 2016
Emendas constitucionais 94 e 95
Olá amigos do Dizer o Direito,
No último dia 15 de dezembro
foram publicadas duas novas emendas constitucionais.
Emenda constitucional 94/2016
Altera
mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição
Federal e estabelece no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em
mora.
Clique
AQUI para ler a íntegra da emenda.
Emenda constitucional 95/2016
Trata-se
daquilo que ficou conhecida como "PEC do teto dos gastos públicos".
Esta
emenda altera o ADCT para instituir um novo Regime Fiscal" fixando limites
individualizados para as despesas primárias que serão realizadas pelos Poderes e
órgãos autônomos da União.
Clique
AQUI para ler a íntegra da emenda.
Durante o recesso dos Tribunais
Superiores tentarei comentar estas duas emendas aqui no site.
