quarta-feira, 16 de novembro de 2016
INFORMATIVO Comentado 590 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 590 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 590 DO STJ
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
O atraso do segurado em comunicar o seguro que houve
um sinistro com o veículo nem sempre irá gerar a perda da indenização
securitária.
DPVAT
Súmula 580-STJ.
AÇÕES POSSESSÓRIAS
Particular pode ajuizar ação possessória tendo como
objeto bem público de uso comum do povo.
ALIMENTOS
A genitora possui legitimidade para prosseguir na
execução de alimentos proposta na época em que tinha a guarda do filho com o
objetivo de ser ressarcida pelas prestações pretéritas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Quando um hospital credenciado não prestar
determinados serviços para os usuários do plano, este deverá informar ao
consumidor a restrição existente, sob pena de estarem todas incluídas.
Prazo prescricional da pretensão condenatória
decorrente de nulidade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de
assistência à saúde.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Súmula 581-STJ.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JUSTIÇA GRATUITA
Possibilidade de concessão de assistência judiciária
gratuita ao contratante de serviços advocatícios ad exitum.
RECURSOS
Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura
em julgamento de agravo de instrumento.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
É possível a utilização de deduções e presunções na
apuração de lucros cessantes.
DIREITO PENAL
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Não se aplica o arrependimento posterior em homicídio
culposo na direção de veículo.
LESÃO CORPORAL
Perda de dois dentes configura lesão grave (e não
gravíssima).
ROUBO
Súmula 582-STJ.
EXTORSÃO
Incide a majorante do § 1º do art. 158 do CP no caso
da extorsão do § 3º.
ART. 273 DO CP
Venda de substâncias que estão na Portaria SVS/MS
344/98 e princípio da consunção.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
O MP, no exercício do controle externo da atividade
policial, pode ter acesso às OMPs.
PROVAS
É lícito o acesso aos dados armazenados em celular
apreendido com base em autorização judicial.
INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
Indenização em razão de equívoco no reconhecimento de
reincidência.
SAÍDA TEMPORÁRIA
Possibilidade de concessão de mais de cinco saídas
temporárias por ano
Prazo mínimo entre saídas temporárias
Possibilidade de fixação de calendário anual de saídas
temporárias por ato judicial único
Competência do juiz da execução para fixação do
calendário prévio de saídas temporárias
DIREITO TRIBUTÁRIO
SIMPLES
Inexistência de alvará de localização e funcionamento
não impede empresa de aderir ao Simples.
DIREITO ADUANEIRO
Não se deve conceder o drawback suspensão se não
houver beneficiamento/agregação de valor à
mercadoria a ser exportada.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
A súmula 340 do STJ é aplicável para os planos de
previdência privada.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
