sexta-feira, 7 de outubro de 2016
Lei 13.344/2016: trata sobre a prevenção e a repressão ao tráfico de pessoas
Olá amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada hoje uma
importantíssima novidade legislativa.
Trata-se da Lei nº 13.344/2016,
que dispõe sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional
de pessoas.
A nova Lei altera o Estatuto do Estrangeiro,
o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Daqui a alguns dias irei publicar
comentários sobre ela no site.
Confira AQUI a redação da nova
Lei.
