quarta-feira, 5 de outubro de 2016
INFORMATIVO Comentado 838 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 838 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 838 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE
Declaração
de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em
relação às leis anteriores de mesmo conteúdo.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
Viola
a competência privativa da União lei estadual que exija nova certidão negativa
não prevista na Lei 8.666/93.
PODER
LEGISLATIVO
Processo
de cassação de mandato parlamentar e autocontenção do Poder Judiciário.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES
E CONTRATOS
É
inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na
Lei 8.666/93.
DIREITO
NOTARIAL E REGISTRAL
CONCURSO
PÚBLICO
Impossibilidade
de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de
títulos não prevista no edital do concurso
DIREITO
PENAL
INJÚRIA
Não
deve ser punido Deputado Federal que profere palavras injuriosas contra
adversário político que também o ofendeu imediatamente antes.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL
Se
o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o
exame.
PROGRESSÃO
DE REGIME
Condenado
que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de
regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para
esta unidade.
EXTRADIÇÃO
A
data do protocolo do pedido de extradição e a data do cumprimento da prisão preventiva
para fins de extradição não são considerados marcos interruptivos da prescrição.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
