segunda-feira, 13 de junho de 2016
INFORMATIVO Comentado 826 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 826 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 826 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Associação que abranja apenas uma fração da categoria
profissional não possui legitimidade para ADI/ADPF de norma que envolva outros
representados.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser
dirimido pelo PGR.
DIREITO À SAÚDE
Inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que
autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética.
DEFENSORIA PÚBLICA
Constitucionalidade da EC 74/2013, que conferiu
autonomia à DPU e à DPDF.
Inconstitucionalidade de lei
estadual que atribua ao Governador competências administrativas na Defensoria
Pública.
Governador não pode reduzir proposta orçamentária da
Defensoria elaborada de acordo com a LDO.
Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de
duodécimo na forma do art. 168 da CF/88.
Participação da Defensoria na discussão da LDO.
DIREITO ELEITORAL
CRIMES ELEITORAIS
Candidato que recebe ordem para não entrar na
repartição pública para pedir votos não comete desobediência se ingressa no local
para fiscalizar o adversário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Empréstimos consignados retidos pelo Município e
dinheiro utilizado para pagamento de despesas da Administração, sem repasse ao
banco mutuante.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Uso de munição como pingente e aplicação do princípio
da insignificância.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser
dirimido pelo PGR.
HABEAS CORPUS
Inviabilidade de HC para se discutir se houve dolo
eventual ou culpa consciente em homicídio praticado na direção de veículo
automotor.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
