terça-feira, 12 de abril de 2016
Nova Súmula Vinculante 55
Olá amigos do Dizer o Direito,
Recentemente o STF aprovou a Súmula Vinculante 55, que tem a seguinte redação:
O direito ao auxílio-alimentação não se
estende aos servidores inativos.
STF.
Plenário. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.
Preparei alguns breves comentários sobre o tema.
Cliquem AQUI para baixar.
