sexta-feira, 29 de abril de 2016
Momento do interrogatório na Lei de Drogas e observação sobre a revisão para o TRF4
Olá amigos do Dizer o Direito,
Depois que publiquei a revisão
para o concurso de Juiz Federal do TRF4, fiquei preocupado com um julgado que
consta no material. Refiro-me a este:
No procedimento da Lei de Drogas,
o interrogatório continua sendo o primeiro ato da audiência
O
rito previsto no art. 400 do CPP NÃO se aplica à Lei de Drogas. Assim, o
interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o
procedimento nela descrito (arts. 54 a 59).
O
art. 57 da Lei 11.343/2006 estabelece que o interrogatório ocorre em momento
anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do
CPP, que dispõe que o interrogatório seria realizado ao final da audiência de
instrução e julgamento.
No
confronto entre as duas leis, aplica-se a lei especial quanto ao procedimento,
que, no caso, é a Lei de Drogas.
Logo,
não gera nulidade o fato de, no julgamento dos crimes previstos na Lei
11.343/2006, a oitiva do réu ocorrer antes da inquirição das testemunhas.
Segundo
regra contida no art. 394, § 2º, do CPP, o procedimento comum será aplicado no
julgamento de todos os crimes, salvo disposições em contrário do próprio CPP ou
de lei especial. Logo, se para o julgamento dos delitos disciplinados na Lei
11.343/2006 há rito próprio (art. 57, da Lei 11.343/2006), no qual o
interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, é de se afastar
o rito ordinário (art. 400 do CPP) nesses casos, em razão da especialidade.
STF. 2ª Turma. HC 121953/MG, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, julgado em 10/6/2014 (Info 750).
STF. 1ª Turma. HC 125094 AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 10/02/2015.
Estes são os últimos julgados do
STF que enfrentaram o tema. Dessa forma, a posição oficial do Tribunal é esta.
Vale ressaltar, no entanto, que, no
julgamento do HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 3/3/2016 (Info 816),
o STF decidiu o seguinte:
A exigência de realização do
interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é
aplicável no âmbito de processo penal militar.
A realização do interrogatório ao final
da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº
11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em
detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69.
Logo, na hipótese de crimes militares, o
interrogatório também deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas, ao
final da instrução.
STF. Plenário. HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
3/3/2016 (Info 816).
Em suma, o STF decidiu que, no
processo penal militar, o interrogatório deverá ser o último ato da instrução
mesmo havendo previsão no Código de Processo Penal Militar de que ele seria o primeiro.
Durante os debates, os Ministros
do STF afirmaram que este entendimento (HC 127900/AM) vale também para os casos
de processos criminais relacionados com a Lei de Drogas. Em
outras palavras, os Ministros defenderam que, mesmo na Lei de Drogas, o interrogatório
também deve ser o último ato da instrução considerando que o dispositivo da Lei
nº 11.343/2006 que previa o interrogatório no início teria sido revogado pela
Lei nº 11.719/2008.
Veja trecho da notícia divulgada
no site do STF:
"Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que se aplica ao processo
penal militar a exigência de realização do interrogatório do réu ao final da
instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal
(CPP). Na sessão desta quinta-feira (3), os ministros negaram o pedido no caso
concreto – Habeas Corpus (HC) 127900 – tendo em vista o princípio da segurança
jurídica. No entanto, fixaram a orientação no sentido de que, a partir da
publicação da ata do julgamento, seja aplicável a regra do CPP às instruções
não encerradas nos processos de natureza penal militar e eleitoral e a todos os
procedimentos penais regidos por legislação especial."
Assim, quando o STF for novamente
chamado a se manifestar sobre esses casos (Lei de Drogas), ele deverá afirmar isso
expressamente.
Fico com receio de como isso pode
ser cobrado na prova. Para mim, seria uma questão passível de anulação. No entanto, peço que fiquem atentos com a redação do enunciado
caso o tema seja exigido.
O panorama atual é o seguinte:
No procedimento da Lei de Drogas,
o interrogatório deverá ser realizado no início ou no final da instrução?
• Último julgado do STF tratando
de forma específica sobre o tema: decidiu que seria no início.
• Último julgado do STF tratando
sobre o CPPM, no qual se mencionou, em obiter
dictum, o tema na Lei de Drogas: os Ministros afirmaram que o
interrogatório deveria ser feito apenas ao final da instrução.
Uma última informação sobre o
tema. O TRF4 ainda adota a posição oficial do STF, ou seja, a de que o
interrogatório é o primeiro ato da instrução. Certamente isso vai mudar quando o Supremo se manifestar
expressamente sobre o assunto, mas por enquanto, veja:
EMENTA: PENAL. TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA.
INTERROGATÓRIO. MOMENTO. LEI ESPECIAL.
MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIRMAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE
AUMENTO. MINORANTE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
(...)
2. Não há nulidade na
realização do interrogatório no início da audiência de instrução, em
observância ao processamento determinado pela Lei nº 11.343, de 2006, que é lei
especial em relação ao Código de Processo Penal.
(...)
(TRF4, ACR
5013685-89.2014.404.7100, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio
Rocha, juntado aos autos em 27/04/2016)
