Olá amigos do Dizer o Direito,
Recentemente o STJ aprovou a Súmula 563, que tem a seguinte redação:
Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não
incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
STJ.
2ª Seção. Aprovada em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.
Preparei alguns breves comentários sobre o tema.
Cliquem AQUI para baixar.
