INFORMATIVO Comentado 816 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 816 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA

Impossibilidade de aplicação do art. 86, § 4º, da CF/88 a outras autoridades.

PODER JUDICIÁRIO

Férias coletivas de 60 dias para serventuários da Justiça não é compatível com a CF/88.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA

Inviabilidade para aferir critérios utilizados pelo TCU na análise de superfaturamento de obra.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP.

CRIMES AMBIENTAIS

Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes ambientais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Validade da interceptação decretada por Juiz da Central de Inquéritos Criminais que não será o competente para julgar a ação penal.

NULIDADES

Pessoa ouvida como testemunha e posteriormente denunciada como ré.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

INTERROGATÓRIO

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

DIREITO INTERNACIONAL

EXTRADIÇÃO

Legitimidade para requerer, duração da prisão, âmbito de análise do STF e retroatividade do tratado.

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2014.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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