Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 576 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 576 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Formação exigida em edital de concurso ao cargo de
perito dapiloscopista de polícia civil estadual.
Posse em cargo público por menor de idade.
SERVIDORES PÚBLICOS
Impossibilidade de acumulação de cargos públicos se a
jornada semanal for superior a 60h semanais.
Monitoramento de e-mail corporativo de servidor
público.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Aplicação de multa eleitoral e sanção por ato de
improbidade administrativa.
DIREITO CIVIL
COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA
Via processual adequada para se requerer sanção por
cobrança judicial de dívida já adimplida.
Necessidade de demonstração de má-fé do credor para
condenação ao pagamento em dobro.
SUCESSÃO
Herança de bem gravado com cláusula de
incomunicabilidade.
DIREITO EMPRESARIAL
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA
Responsabilidade do INPI pelos honorários
sucumbenciais, custas processuais e reembolso de despesas feitas pelo autor.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SINASE
Relativização da regra prevista no art. 49, II, do
SINASE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
Impossibilidade de relativizar coisa julgada fundada
em lei posteriormente declarada não recepcionada pela CF/88.
MANDADO DE SEGURANÇA
Parcelas devidas entre a data de impetração e a de
implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
Aumento de pena-base fundado na confiança da vítima no
autor de estelionato.
LEI DE DROGAS
Aplicação de causa de aumento de pena da Lei de Drogas
ao crime de associação para o tráfico de drogas com criança ou adolescente.
Aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, VI a
mais de um crime e em patamar acima do mínimo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
Atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como
fundamento para decretação/manutenção da prisão preventiva?
RECURSOS
É proibido que o Tribunal, em recurso exclusivo da
defesa, corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a
pena.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito
judicial integral dos tributos devidos.
ICMS
Inclusão de subvenção econômica na base de cálculo do
ICMS.
COFINS
Aumento da alíquota da COFINS e sociedades corretoras
de seguros.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
Requisitos para aposentadoria rural por idade prevista
no art. 143 da Lei nº 8.213/91.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
