Qual será a DIB da aposentadoria especial caso ela tenha sido concedida judicialmente em razão de requerimento administrativo deficitário?

Aposentadoria especial

Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas.

O art. 57 da Lei nº 8.213/91 trata sobre a aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e prevê que esta será concedida às pessoas que trabalhem em condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física:

Desse modo, se a pessoa fica exposta a agentes nocivos que tornem suas condições de trabalho insalubres, perigosas ou penosas, ela poderá ter direito à aposentadoria especial. Esses agentes nocivos estão previstos em Decretos do Presidente da República, conforme autoriza a Lei nº 8.213/91:

Feitos esses esclarecimentos, imagine a seguinte situação hipotética:

João foi até o INSS e requereu aposentadoria especial alegando que trabalhou durante 25 anos sujeito a condições especiais. O requerente juntou uma série de documentos atestando o trabalho prestado.

O INSS, contudo, indeferiu o pedido afirmando que o segurado não juntou documentos comprovando que o autor trabalhou em condições especiais no período de 1998 a 2002.

Diante do indeferimento administrativo, João ajuizou ação contra o INSS no Juizado Especial Federal pedindo a concessão da aposentadoria. Na petição inicial, o autor requereu que o juízo oficiasse à empresa "XXX", requisitando os documentos de que ele lá trabalhou durante esses quatro anos.

O juízo acatou o requerimento e requisitou da empresa os documentos, que foram juntados aos autos.

Ao final do processo, o magistrado julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor.

Vale ressaltar que, quando o autor formulou o requerimento administrativo, ele já havia preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria (idade, tempo de serviço, carência). Ele só não recebeu o benefício porque faltaram alguns documentos que comprovavam o tempo de serviço especial.

A pergunta que surge agora é a seguinte: qual será considerada a data de início do benefício (DIB)? Ele deverá ser pago desde a data do requerimento administrativo (DER) ou desde a data da sentença?

Desde a data do requerimento administrativo (DER).

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença.

O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado à aposentadoria por idade quanto à fixação do termo inicial, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o segurado empregado.

Desse modo, a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Assim, quando o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo, afigura-se injusto que somente venha a receber o benefício a partir da data da sentença, ao fundamento da ausência de comprovação do tempo laborado em condições especiais naquele primeiro momento.

STJ. 1ª Seção. Pet 9.582-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015 (Info 569).